E-sic

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Como utilizar o e-sic?

Para solicitar informações, você deverá preencher um formulário eletrônico disponível no botão "Abrir e acompanhar chamado".

Cadastre-se e acompanhe a movimentação das suas solicitações em nossa plataforma e em seu e-mail. Para solicitações sem cadastro (solicitações anônimas), após a confirmação do envio do formulário, anote a URL (endereço) de acompanhamento da sua solicitação. Com ele, você poderá acompanhar sua solicitação através da opção "Consultar Andamento"

Sobre Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC)

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, é possível acompanhar a resposta pelo número de protocolo gerado. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas. Para gerar um pedido, é necessário preencher o formulário de solicitação de forma digital online ou escrita baixando o formulário e seguindo as instruções contidas em arquivo.

Pedido Presencial

Endereço: Praça da Matriz, N.º 285, Centro, Francisco Dumont - MG, Cep: 39.387-000
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira
E-mail: prefeiturafranciscodumont@gmail.com
Telefone: (38) 3733-1171

Sobre a Lei 12.527 - LAI (Lei de Acesso à Informação)

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e representa um importante passo na consolidação do regime democrático brasileiro e no fortalecimento das políticas de transparência pública. Através da Lei fica estabelecido que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, o art. 8º da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.

Lei nº 12.527

Conheça o texto completo da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

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Endereço

Francisco Dumont
Praça da Matriz, 285 - Centro
CEP: 39.387-000

Informações

Segunda a Sexta
Telefone.: (38) 3733-1171
Email: prefeiturafranciscodumont@gmail.com