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Pasta Decretos 2024

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pdf Decreto Nº 869/2024

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Altera o Decreto 611/2022 Dispõe sobre a nomeação dos composição do CAE - Conselho de Alimentação Escolar de Francisco Dumont, e dá outras providências

pdf Decreto Nº 868/2024

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Dispõe Sobre a Exoneração dos Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB para o Quadriênio 2023/2026, nomeados pelo Decreto 765/2022 e dá outras providências 

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