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pdf Decreto Nº 869/2024

In Decretos 2024

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Altera o Decreto 611/2022 Dispõe sobre a nomeação dos composição do CAE - Conselho de Alimentação Escolar de Francisco Dumont, e dá outras providências

pdf Portaria Nº 112-2021

In Portarias 2021 188 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 1135-2021

In Leis Ordinárias 2021 208 downloads

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pdf Portaria Nº 962-2019

In Portarias 2019 178 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 1105-2020

pdf Lei Ordinária Nº 1106-2020

pdf Lei Ordinária Nº 1102-2020

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