Quarta, 17 Fevereiro 2021 19:47

PREFEITO ENVIA À CÂMARA PROJETO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL

PREFEITO EDUARDO RABELO ENVIA À CÂMARA PROJETO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE 5,45% PARA SERVIDORES DE FRANCISCO DUMONT.

Em decorrência do aumento da inflação e em obediência à legislação vigente no Brasil (Art. 37, X, da Constituição Federal), Na ultima quinta-feira (15) antes da primeira reunião legislativa da câmara municipal, a prefeitura de Francisco Dumont enviou o primeiro projeto de lei do exercício 2021.
O Projeto de Lei (PL) Nº 01/2021 tem objetivo de promover a recomposição salarial dos servidores públicos municipal em 5,45%.
Segundo o Prefeito Eduardo Rabelo, o Município buscou amparo legal já que a lei federal vedava aumentos de gastos com pessoal em função da pandemia. O Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Lei Complementar 173/2020) veda uma série de medidas até 31 de dezembro de 2021, dentre elas o aumento de gasto com pessoal “Aumento salarial”.
A proposta está dentro da capacidade orçamentária do município e devidamente enquadrada nos parâmetros estabelecidos no Art. 169 da CF e na Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto repõe a inflação ocorrida do último ano, esses reajustes e teve como base o índice do INPC/IBGE.
Ainda segundo o Prefeito Eduardo Rabelo, o projeto de recomposição dos profissionais do magistério será apresentado nas próximas reuniões uma vez que os mesmos têm legislação especifica.
PREFEITURA DE FRANCISCO DUMONT
"TRABALHO É NOSSA MARCA"
       
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